RESOLUÇÃO 28 SEFAZ, DE 14-11-2018 (DO-E SEFAZ-AM DE 29-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.