Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 28 SEFAZ, DE 14-11-2018
(DO-E SEFAZ-AM DE 29-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações na Resolução 5 SEFAZ, de 7-2-2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.







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