Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.489, DE 3-12-2018
(DO-PE DE 5-12-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 4-12-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza






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