Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.506, DE 4-12-2018
(DO-DF DE 5-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para produtos da cesta básica
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a redução da base de cálculo.







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