PARECER NORMATIVO 3 RFB, DE 4-12-2018 (DO-U DE 5-12-2018)
CRÉDITO - Apropriação
RFB esclarece sobre a impossibilidade do crédito do IPI na aquisição de máquinas
Este Parecer Normativo esclarece que a aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso, não dará direito ao crédito do IPI.