Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 861, DE 4-12-2018
(DO-U DE 5-12-2018)
(DO-U DE 5-12-2018)
Exposição de motivos.
Prorrogação da Vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.833, de 4-6-2019.
REGISTRO DO COMÉRCIO – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Área exclusiva do cliente 