Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.888, DE 4-12-2018
(DO-SP DE 5-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao RICMS
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS para as saídas de mercadorias específicas, quando realizadas pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”.






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