Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.884, DE 4-12-2018
(DO-SP DE 5-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 5-12-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto em operações com energia elétrica
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz, que estabelece condições para a isenção de ICMS no fornecimento da energia elétrica correspondente à compensação de produção por
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz, que estabelece condições para a isenção de ICMS no fornecimento da energia elétrica correspondente à compensação de produção por
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