Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.191, DE 4-12-2018
(DO-RJ DE 5-12-2018)

SUPERMERCADOS - Afixação de Cartaz

RJ dispõe sobre o cartaz informando a validade dos produtos incluídos em promoções especiais
Esta alteração da Lei 4.129, de 16-7-2003, estabelece que os supermercados que descumprirem a obrigação de informar, com destaque, a validade dos produtos, estarão sujeitos ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.








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