Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.513, DE 4-12-2018
(DO-RJ DE 5-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RJ dispõe sobre a redução da base de cálculo  do ICMS com veículos novos
Por meio deste Ato fica incorporada ao Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ, norma aprovada pelo Confaz, que promove ajustes na redação das disposições relativas a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículo automotor novo.








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