Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.488, DE 3-12-2018
(DO-PE DE 4-12-2018)

IPVA - Alíquota

Aprovada Lei que altera a alíquota do IPVA em Pernambuco
Foram introduzidas modificações na Lei 10.849, de 28-12-92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:






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