Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.545, DE 3-12-2018
(DO-MG DE 4-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à exportação
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre os documentos que devem instruir o requerimento do regime especial para as remessas de mercadorias destinadas a REDEX.







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