Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 4 F/SUBTF/CIP, DE 3-12-2018
(DO-MRJ DE 4-12-2018)
(DO-MRJ DE 4-12-2018)
Prefeitura do Rio dispõe sobre os efeitos no IPTU da renúncia da propriedade de imóvel
Este Ato determina que os efeitos tributários da renúncia prevalecerão a partir de exercício seguinte ao do registro ou sua prenotação.
Ficam ainda estabelecidos os procedimentos que serão adotados em relação à inscrição fiscal imobiliária.
Este Ato determina que os efeitos tributários da renúncia prevalecerão a partir de exercício seguinte ao do registro ou sua prenotação.
Ficam ainda estabelecidos os procedimentos que serão adotados em relação à inscrição fiscal imobiliária.
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