Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.477, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)
(DO-PE DE 30-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Fruição
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais
Esta Lei dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Esta Lei dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
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