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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018

LEI 16.476, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado altera normas relativas à atividade portuária
Foi introduzida modificação na Lei 13.942, de 4-12-2009, que instituiu o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:





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