Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.474, DE 29-11-2018
(DO-PE DE 30-11-2018)
(DO-PE DE 30-11-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado
Foi modificada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS relativamente à transferência de saldo credor acumulado do imposto.
Foi modificada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS relativamente à transferência de saldo credor acumulado do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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