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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.414 DE, 30-11-2018
(DO-MRJ DE 3-12-2018)

LICENCIAMENTO - Regulamentação - Município do Rio de Janeiro

Regulamentadas disposições relativas as condições especiais para legalizações de construções
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei Complementar 192





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