Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.850 RFB, DE 29-11-2018
(DO-U DE 3-12-2018)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas(DO-U DE 3-12-2018)
Regulamentado o despacho aduaneiro de exportação de joias e pedras preciosas
Este Ato aprova novos procedimentos para o despacho em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, que será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formalizada no
Este Ato aprova novos procedimentos para o despacho em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, que será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formalizada no
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