Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.183, DE 30-11-2018
(DO-RJ DE 3-12-2018)
(DO-RJ DE 3-12-2018)
Concessionárias de serviço público deverão divulgar imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de cobranças
Este Ato determina a divulgação de imagens de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência que estejam desaparecidas, nas faturas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
Este Ato determina a divulgação de imagens de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência que estejam desaparecidas, nas faturas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
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