Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8178, DE 30-11-2018
(DO-RJ DE 3-12-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 3-12-2018)
Estabelecidas normas para o comércio e fabricação de produtos ópticos
Por meio deste Ato foram criadas regras para a venda a varejo, fabricação, montagem e conserto de óculos de proteção, armações, óculos de sol, óculos com lentes corretoras e lentes de contato.
Os estabelecimentos deverão ter licença da vigilância sanitária para operar.
Por meio deste Ato foram criadas regras para a venda a varejo, fabricação, montagem e conserto de óculos de proteção, armações, óculos de sol, óculos com lentes corretoras e lentes de contato.
Os estabelecimentos deverão ter licença da vigilância sanitária para operar.
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