Informativo 49 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 17.026, DE 29-11-2018
(DO-Belo Horizonte DE 30-11-2018)
(DO-Belo Horizonte DE 30-11-2018)
ITBI - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta normas do ITBI
Este Decreto regulamenta a Lei 5.492, de 28-11-88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.
Este Decreto regulamenta a Lei 5.492, de 28-11-88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.
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