Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 215 COSIT, DE 27-11-2018
(DO-U DE 3-12-2018)
(DO-U DE 3-12-2018)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade
Equiparação à exportação com embarcação no âmbito do REB não gera créditos de PIS/Cofins para fins do Reintegra
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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