Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 141, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018

ISENÇÃO – Medicamento

Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 96/2018
O referido Ato, autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal, com efeitos a partir de 1-1-2019.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva