Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 140, DE 28-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018

ISENÇÃO – Concessão

Confaz prorroga disposições previstas no Convênio ICMS 64/2016
Ficam prorrogadas, até 31-12-2020, as disposições que autorizam a concessão de benefício fiscal para a Associação Capixaba contra o Câncer Infantil.








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