Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 284, DE 26-11-2018
(DO-MA DE 26-11-2018)
(DO-MA DE 26-11-2018)
IPVA - Parcelamento
Maranhão institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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