Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 166 SRE, DE 27-11-2018
(DO-MG DE 28-11-2018)
(DO-MG DE 28-11-2018)
COURO - Pauta Fiscal
Receita Estadual altera a pauta fiscal do couro
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-12-2018, modificação na Portaria 93 SRE, de 5-7-de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-12-2018, modificação na Portaria 93 SRE, de 5-7-de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
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