Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 165 SRE, DE 27-11-2018
(DO-MG DE 28-11-2018)
(DO-MG DE 28-11-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Digital
Receita Estadual aprova o leiaute do arquivo relativo à restituição ou complemento do ICMS-ST
Esta Portaria dispõe, com efeitos a partir de 1-12-2018, sobre o leiaute do arquivo digital a ser gerado pelo contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
Esta Portaria dispõe, com efeitos a partir de 1-12-2018, sobre o leiaute do arquivo digital a ser gerado pelo contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
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