DECRETO 1.706, DE 26-11-2018 (DO-MT DE 26-11-2018)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Estado prorroga vencimento do ICMS Este Decreto prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado - carga média -, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente às aquisições interestaduais efetuadas no mês de setembro/2018.