Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.349, DE 26-11-2018
(DO-RS DE 27-11-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-8-97,
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-8-97,
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