Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 859, DE 26-11-2018
(DO-U DE 27-11-2018)
– c/Retificação no DO-U de 28-11-2018 –
Prorrogada pelo Ato 6 CN, de 27-2-2019
Convertida na Lei 13.832, de 4-6-2019
– c/Retificação no DO-U de 28-11-2018 –
Prorrogada pelo Ato 6 CN, de 27-2-2019
Convertida na Lei 13.832, de 4-6-2019
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