DECRETO 10.275, DE 23-11-2018 (DO-AC DE 26-11-2018)
MULTA - Redução
Estado regulamenta redução de multas Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 3.427, de 21-11-2018, que trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.