Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 394 SEFAZ, DE 13-11-2018
(DO-MA DE 19-11-2018)
(DO-MA DE 19-11-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com refrigerante
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 