PORTARIA 393 SEFAZ, DE 13-11-2018 (DO-MA DE 19-11-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: