Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 83 SET, DE 23-11-2018
(DO-RN DE 24-11-2018)
(DO-RN DE 24-11-2018)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Altera a pauta de valores mínimos
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-12-2018, modificações na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-12-2018, modificações na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
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