Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA 3 SF/PGE, DE 23-11-2018
(DO-SP DE 24-11-2018)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Fixadas regras para o parcelamento de débitos do ICMS-ST
Este Ato estabelece que, até 31-5-2019, poderão ser requeridos parcelamentos para os débitos do ICMS devidos por substituição tributária nas seguintes situações:
– declarados pelo contribuinte e não pagos;






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