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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 3.024 SMF, DE 23-11-2018
(DO-MRJ DE 26-11-2018)

PROCESSO TRIBUTÁRIO DIGITAL - Alteração das Normas

Prefeitura do Rio dispõe sobre a forma de envio de documentos digitais
Esta alteração da Resolução 3.002 SMF, de 15-8-2018, que instituiu o Processo Tributário Digital para o registro e disponibilização processual em meio digital, ficando dispensada a formação e tramitação físicas dos autos, estabelece que os documentos serão recebidos somente se estiverem em formato PDF ou PDF/A.





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