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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.507, DE 23-11-2018
(DO-RJ DE 26-11-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre  uso do MDF-e
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe sobre os contribuintes que estão obrigados a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.







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