DECRETO 46.507, DE 23-11-2018 (DO-RJ DE 26-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre uso do MDF-e Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe sobre os contribuintes que estão obrigados a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.