Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 3.427, DE 21-11-2018
(DO-AC DE 22-11-2018)

MULTA - Redução

Estado dispõe sobre a redução de multas
Esta Lei dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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