Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.837, DE 21-11-2018
(DO-PB DE 22-11-2018)
(DO-PB DE 22-11-2018)
VEÍCULO - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a concessão de isenção
Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
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