DECRETO 38.836, DE 21-11-2018 (DO-PB DE 22-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a isenção nas saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente.