Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.346, DE 21-11-2018
(DO-RS DE 22-11-2018)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

 Rio Grande do Sul institui o Programa REFAZ 2018
O referido programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,






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