Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.169, DE 22-11-2018
(DO-RJ DE 23-11-2018)
(DO-RJ DE 23-11-2018)
Estabelecida norma a ser cumprida por empresas prestadoras de serviços
Este Ato estabelece a obrigatoriedade das empresas disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos na internet e por meio da cenral de atendimento ao consumidor.
Este Ato estabelece a obrigatoriedade das empresas disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos na internet e por meio da cenral de atendimento ao consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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