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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.164, DE 22-11-2018
(DO-RJ DE 23-11-2018)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Concessão de Crédito

Alterada norma que exige a comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito
Este alteração da Lei 4.396, de 16-9-2004, estabelece que o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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