PORTARIA 62 SECEX, DE 20-11-2018 (DO-U DE 21-11-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração das Normas
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de vacinas Este Ato dispõe sobre a alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução 87 Camex, de 19-11-2018.