Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018
LEI 6.225, DE 19-11-2018
(DO-DF DE 20-11-2018)
(DO-DF DE 20-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada Lei que dispõe sobre benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta Lei dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Esta Lei dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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