Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 SEFAZ, DE 7-11-2018
(DO-CE DE 16-11-2018)
SIMPLES NACIONAL - MEI – Microempreendedor Individual
Sefaz revoga a isenção do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos
O referido ato revoga a Instrução Normativa 24 Sefaz, de 22-6-2018, que dispõe sobre a
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