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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 16-11-2018
(DO-U DE 19-11-2018)

CONVÊNIO - Ratificação

Confaz ratifica o Convênio ICMS 109/2018
O Convênio ratificado por este Ato, altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.






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