ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 16-11-2018 (DO-U DE 19-11-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 109/2018 O Convênio ratificado por este Ato, altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.