Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 16-11-2018
(DO-U DE 19-11-2018)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 19-11-2018)
Ratificado Convênio que beneficia as operações com querosene de aviação
O Ato em referência ratifica o Convênio ICMS 110/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação, nos percentuais especificados.
O Ato em referência ratifica o Convênio ICMS 110/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação, nos percentuais especificados.
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