DECRETO 23.346, DE 12-11-2018 (DO-RO DE 13-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS e normas relativas à NF-e Foram introduzidas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, e no Decreto 23.260, de 11-10-2018, que estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, DECRETA: