Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 164 SEFAZ, DE 7-11-2018
(DO-MT DE 13-11-2018)
(DO-MT DE 13-11-2018)
IPVA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do IPVA
Esta Portaria disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Esta Portaria disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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