Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 102 CAT, DE 14-11-2018
(DO-SP DE 15-11-2018)
BP-e - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Emissão(DO-SP DE 15-11-2018)
Fisco dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
As disposições previstas neste Ato estabelecem os procedimentos relativos a obrigatoriedade, credenciamento, emissão e escrituração do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico e do DABPE - Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico.
As disposições previstas neste Ato estabelecem os procedimentos relativos a obrigatoriedade, credenciamento, emissão e escrituração do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico e do DABPE - Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico.
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